O
conhecimento das hierarquias das leis, sejam elas do âmbito Nacional, Estadual
ou Municipal, é imprescindível para a ação dos Conselhos Municipais de Educação
e, claro, para todos aqueles que são usuários das leis, sejam os cidadãos para
conhecer os direitos e as obrigações, assim como qualquer que execute alguma
função de legislar. A consulta à legislação subsidia ação do fazer instrumentos
normativos válidos, pois uma lei não pode contrariar outra hierarquicamente
superior sob pena de invalidade.
Então,
o Conselho para emitir um parecer ou resolução é necessário conhecer a
legislação vigente, verificar o seu conteúdo, entender as nuanças e o alcance
dessa legislação. Assim como é necessário conhecê-la também para usá-la em prol
da educação, especialmente a legislação educacional que é rica em detalhes
legais e contém ideais que precisam ser sabidos e interpretados corretamente
para benefício coletivo.
Conhecer
a legislação é, pois, muito importante para a ação dos Conselhos, mas conhecer a
legislação educacional é básico, é substancial. Ação que esperamos que chegue a muito mais
gente envolvida com a educação.
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