Atuação e Atribuições do Conselho Municipal de Educação

Os conselhos da área educacional têm fundamento no princípio da gestão democrática do ensino público e são instâncias institucionalizadas em que setores da sociedade civil tem conseguido espaço para expressar e representar seus interesses referentes ao ensino no nível municipal.

Obedece aos princípios constitucionais:

ü  Legalidade

ü  Impessoalidade

ü  Moralidade

ü  Publicidade

ü  Eficiência

Quanto à composição, o CME, em suas câmaras que o compõe, inclui representantes de entidades que atuam na área dos direitos da criança e do adolescente (Conselho Tutelar, Pais, Alunos, Conselhos Escolares, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Fundação do Esporte e Lazer ), o que denota o entendimento da educação como direito.

No que diz respeito a suas atribuições os conselhos em sua natureza podem ser classificadas em: Técnico-pedagógicas e de Participação social.

Os Conselhos emitem atos de legislação, deliberativos e de gestão, atuando de forma interlocutória e propositiva e dentre as competências que lhes atribuídas podemos destacar:

·         acompanhamento e controle da aplicação dos recursos financeiros no desenvolvimento e manutenção do ensino municipal;

·         elaboração de normas para o ensino municipal;

·         exame de processos;

·         emissão de pareceres.

O CME de Palmas tem dois encontros mensais para reuniões ordinárias, um da Câmara do Fundeb, um da Câmara de Educação Básica para estabelecer a agenda de trabalho. As demandas vão de fiscalizar creches privadas, ou hoteizinhos, procedendo com orientações para organização das entidades para conseguir autorização de funcionamento. Faz análise sobre situações de atendimento como salas de recursos na educação especial, modulação de funcionários, situação de monitores de desenvolvimento infantil nas CMEIs; rotas e adequação do transporte escolar; estudo de matriz curricular. Averiguação de denúncias de oferta de vagas a estudantes e tantas outras que são encaminhadas ao Conselho, muitas vezes pelo Conselho Tutela, em busca de parceria.

A colaboração dos Conselhos são (ou podem vir a ser) valorosos para a democratização do ensino, são instâncias em que os setores populares têm conseguido espaço para expressão e representação de seus interesses e cada vez mais tem se fortalecido e reconhecido o seu papel pela comunidade escolar e local.